Governo brasileiro tem prazo até 24 de julho para revogar a independência política e territorial que aceitou conceder às nações indígenas
Celso Serra
O governo do Brasil tem prazo até 24 de julho para anular um dos maiores crimes de lesa pátria já cometidos em nosso país – a assinatura da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), concedendo independência política, territorial e econômica às nações indígenas, que já detêm mais de 20% do território nacional, se incluirmos as áreas ainda a demarcar.
Pelo disposto no artigo 39, o Brasil tem o direito de denunciar a Convenção ao final de um período de dez anos, contados da data de entrada em vigor, o que ocorreu aqui a 25 de julho de 2003. Ou seja, o prazo terminaria dia 25 de julho de 2013, mas há um período adicional de mais 12 meses para o país dar a decisão final.
O gravíssimo problema surgiu no final do governo FHC, quando o Brasil assinou esta Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, cujo texto contém dispositivos que castram nossa soberania interna. O tratado internacional nos obriga a aceitar passivamente o direito ilimitado de propriedade e posse de terras pelas tribos indígenas («terras que tradicionalmente ocupam» e, de modo ampliativo e ilimitado, «terras que não estejam exclusivamente ocupadas por eles, mas às quais, tradicionalmente, tenham tido acesso para suas atividades tradicionais e de subsistência»).
UM TRATADO SOB MEDIDA
Não podemos culpar nenhuma nação pela aprovação e ratificação do Brasil à Convenção 169 da OIT, feita sob medida para atingir países em situação semelhante ao nosso. Aos governos de cada uma dessas nações caberia defender sua soberania. E a comparação com a conduta de outros países prova que foi o Brasil que não soube defender sua soberania sobre o território nacional.
Por exemplo, os Estados Unidos estavam em situação semelhante a do Brasil e seu governo não aprovou a Convenção 169, agiu com zelo, não admitindo qualquer ingerência em seu direito de ser a autoridade suprema no espaço territorial do país e no que diz respeito à situação de seus habitantes.
APENAS 17 PAÍSES ACEITARAM
A OIT tem 185 países-membros. Apenas 17 assinaram a Convenção. Os outros 168 não o fizeram, por não admitir qualquer restrição sobre suas soberanias. Além dos Estados Unidos, também a Inglaterra, o Canadá, Nova Zelândia e Austrália, membros da Comunidade Britânica, não aceitaram a Convenção 169 da OIT. Registre-se que, destes países, apenas a Inglaterra não possui em sua história a ocupação milenar por aborígenes.
Na realidade, para manter a plena soberania em seu espaço territorial, o Brasil estava em situação muito cômoda perante a OIT: bastava acompanhar a posição tomada pela esmagadora maioria dos países-membros e e também não ter assinado o Convênio. Mas não procedeu assim e criou para si um enorme problema de ordem interna, visto que, na plenitude do espaço territorial brasileiro, teve restringido seu poder de legislar, administrar, elaborar e avaliar planos e programas de desenvolvimento nacional e regional, construir estradas, hidrelétricas e demais obras de infraestrutura, enfim, de decidir soberanamente sobre o que poderia ser mais necessário ao progresso e desenvolvimento do país.
fonte - http://tribunadaimprensa.com.br/?p=81669
Tribuna da Internet
março 6, 2014
Enviado em 8 de março de 2014 às 22:39 hs. por
Manoel Soriano Neto
Coronel de Infantaria e Estado-Maior do glorioso Exército Brasileiro, Historiador Militar.
msorianoneto@hotmail.com
"Quando você perceber que, para produzir, precisa obter a autorização de quem não produz nada; quando comprovar que o dinheiro flui para quem negocia não com bens, mas com favores; quando perceber que muitos ficam ricos pelo suborno e por influência, mais que pelo trabalho, e que as leis não nos protegem deles, mas, pelo contrário, são eles que estão protegidos de você; quando perceber que a corrupção é recompensada, e a honestidade se converte em autossacrifício; então poderá afirmar, sem temor de errar, que sua sociedade está condenada."
(Ayn Rand)
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ADENDO I
As entidades civis, os partidos políticos e as Forças Armadas precisam pressionar o governo para revogar a convenção 169, que dá independência às Nações Indígenas
Celso Serra
Já informamos aqui no blog da Tribuna da Internet, com absoluta exclusividade, que o governo do Brasil só tem prazo até 24 de julho de 2014 para anular a ratificação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que concede independência política, territorial e econômica às nações indígenas.
Explicamos que, pelo disposto no artigo 39/1, o Brasil tem o direito de denunciar a Convenção ao final de um período de dez anos, contados da data de entrada em vigor, o que ocorreu aqui a 25 de julho de 2003. Ou seja, o prazo terminaria dia 25 de julho de 2013, mas há um período adicional de mais 12 meses para o país dar a decisão final.
O atual governo não tem culpa por essa situação, que é uma herança das gestões de FHC, que aprovou a Convenção, e de Lula, que a promulgou, quando a deveria ter revogado. Agora, a decisão é do governo Dilma Rousseff, mas quem se preocupa com assunto tão sem importância? Afinal, o que teoricamente ameaça acontecer é o desmembramento do território nacional, com a criação de mais de 200 países dentro dele – alguns, maiores do que a Itália, outros, minúsculos como o Principado de Mônaco.
De toda forma, cabe à presidente Dilma Rousseff decidir se vai continuar a governar o Brasil com sua soberania interna mutilada ou se vai por fim a essa situação. Mas será que ela tem conhecimento da existência desse importante tratado internacional, ratificado pelo Brasil?
SOBERANIA
O eminente jurista brasileiro Goffredo Telles Júnior definia a soberania interna de um Estado como um «poder incontrastável de decidir, em última instância, sobre a validade jurídica das normas e dos atos, dentro do território nacional».
Assim, soberania interna é o poder que o Estado possui de impor, dentro de seu espaço territorial, suas decisões em todos os setores da sociedade, de tomar decisões autônomas sobre seu desenvolvimento, de editar suas leis e executá-las por si próprio. Enfim, dentro de seu território não pode existir outro poder igual ou maior.
O Estado só é considerado soberano internamente quando possui a autoridade suprema em seu espaço territorial e sobre todos os seus habitantes, não podendo seus objetivos e decisões ficarem submissos às vontades e interesses dos grupos intermediários que nele habitam, sejam quais forem esses grupos.
Um Estado mutila sua soberania quando assume compromissos em convenções e tratados internacionais que diminuem o poder discricionário que possui sobre seu território. É o que está ocorrendo com o Brasil, face à mudança de rumo na condução de sua política externa nos últimos anos.
NO GOVERNO FHC
O gravíssimo problema surgiu no final do governo FHC, quando o Brasil assinou a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, cujo texto contém dispositivos que castram nossa soberania interna.
O tratado internacional nos obriga a aceitar passivamente o direito ilimitado de propriedade e posse de terras pelas tribos indígenas («terras que tradicionalmente ocupam» e, de modo ampliativo e ilimitado, «terras que não estejam exclusivamente ocupadas por eles, mas às quais, tradicionalmente, tenham tido acesso para suas atividades tradicionais e de subsistência»).
Dentre os países independentes que tinham muito a perder, o Brasil foi o único a admitir a submissão do Estado a grupos de habitantes, abdicando do poder de decisão soberano (uno, inalienável, indivisível e imprescritível) sobre seu espaço territorial.
A OIT é formada por 185 países-membros, dos quais 168 se recusaram a aceitar a Convenção 169, e apenas 17 países a aprovaram. O Brasil foi um deles? Por que o fez? Ninguém jamais responderá a essa inquietante É por isso que as entidades civis, os partidos políticos e as Forças Armadas precisam pressionar o governo para revogar a Convenção 169. Mas quem se interessa?
fonte - http://tribunadaimprensa.com.br/?p=81789
Tribuna da Internet
março, 7, 2014
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ADENDO II
A questão indígena é um problema de importância vital para o país, mas ninguém se interessa em resolvê-lo.
Celso Serra
É inacreditável e inconcebível o descaso brasileiro em relação à chamada questão indígena. As diversas tribos estão abandonadas à própria sorte pelo governo, o que facilita a atuação das ONGs estrangeiras que assediam as tribos, interessadas não somente nas reservas minerais da Amazônia, mas também nas múltiplas riquezas da biodiversidade.
Os índios estão em pé de guerra, já tentaram até invadir o Palácio do Planalto, e sonham com a independência territorial, política e econômica, que lhes é garantida por dois importantíssimos tratados internacionais assinados pelo governo brasileiro nas gestões de Fernando Henrique Cardoso e de Lula.
O problema surgiu no final do governo FHC, quando o Brasil estranhamente aprovou a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, cujo texto nos obriga a aceitar passivamente o direito ilimitado de propriedade e posse de terras pelas tribos indígenas. Depois, em 2007, no segundo mandato de Lula, o Brasil aprovou na ONU a Declaração Universal dos Direitos das Nações Indígenas, que ratifica e amplia os termos da Convenção da OIT, dando independência e autonomia total aos territórios indígenas, que teoricamente agora têm direito de se transformarem em países independentes.
COM FORÇA DE LEI
A Convenção 169 foi ratificada pelo Congresso e outorgada pelo governo Lula, tem força de lei federal e está em pleno vigor, alimentando as aspirações emancipacionistas das tribos indígenas. Já a Declaração da ONU até hoje não foi enviada ao Congresso pelo governo. Ou seja, ainda não tem força de lei. Mas como foi efetivamente aprovada na ONU pelo governo do Brasil, e isso tem um significado político muito forte, não há dúvida.
Importante notar que, entre os países independentes que tinham muito a perder por ainda terem populações consideradas «nativas», o Brasil foi o único a admitir essa cessão de sua soberania sobre parte do território nacional, o que significa deixar de deter o controle sobre cerca de 20% do país (incluindo as áreas indígenas ainda em processo de demarcação).
SÓ 17 PAÍSES ASSINARAM…
Veja-se o que aconteceu na Organização Internacional do Trabalho, que é formada por 185 países-membros. Na hora de decisão, apenas 17 nações aprovaram a Convenção 169, entre elas o Brasil, enquanto 168 países se recusaram a aceitá-la, inclusive os Estados Unidos, que também se negaram a assinar a Declaração pretendida pela ONU.
Agora, o governo do Brasil só tem prazo até 24 de julho de 2014 para anular a ratificação da Convenção 169 da OIT. A decisão cabe exclusivamente à presidente Dilma Rousseff, mas será que ela tem conhecimento da existência desses importantes tratados internacionais, estranhamente aprovados pelo Brasil? E quem se interessa por assunto tão sem importância?
Enquanto isso, as tribos estão à míngua, como ficou demonstrando no recente caso ocorrido em Humaitá, no Amazonas, com a cobrança de pedágio na Rodovia Transamazônica e o trucidamento de três cidadãos brasileiros que trafegavam naquela estrada.
fonte - http://www.questaoindigena.org/2014/03/a-questao-indigena-e-um-problema-de.html#more
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Nota do Editor:
Não podemos permitir o desmanche de nossa Nação.
Somente uma ação das Forças Armadas poderá evitar a desintegração do território nacional, pois a esquerda no poder, sendo signatária da Convenção 169 da OIT não renunciará à posição tomada.
Isto posto, como as eleições serão em outubro, mesmo que haja uma mudança de governo, o prazo para a denúncia estará vencido e a balcanização no Brasil definitivamente instalada.
Só nos resta uma intervenção militar antes do prazo apregoado, que nos proteja da entrega do País às ONGs e aos governos estrangeiros, com o apoio dos comunistas do Brasil.
João Carlos Capotorto
http://www.jornaldapaulista.com.br/site/page.php?key=4336
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