O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle do Judiciário, determinou nesta quinta-feira (7) o corte imediato do pagamento de auxílio-moradia para juízes aposentados e pensionistas de Mato Grosso. A decisão, do conselheiro Bruno Ronchetti, derruba decisão judicial de dezembro que havia restituído o benefício para os magistrados inativos do estado.
Decisão judicial obrigou TJ de Mato Grosso a pagar R$ 4,3 mil para inativos e pensionistas. Órgão do Judiciário também quer cortar benefício em outros oito estados
Na decisão, Ronchetti enviou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT), desembargador Paulo da Cunha, afirmou que o pagamento contraria uma resolução de 2014 do CNJ, editada após decisão do próprio Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe o benefício para juízes aposentados.
Em outubro, o TJ-MT já havia cortado o benefício, em atendimento ao CNJ, mas uma decisão de dezembro do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, do mesmo tribunal, restabeleceu o pagamento, em ação apresentada pela Associação Mato-Grossense de Magistrados (AMAM).
O magistrado alegava que o benefício para os aposentados está previsto em lei estadual e que se trata de “verba alimentar” e que sua “brusca diminuição poderá trazer prejuízo de difícil ou incerta reparação aos aposentados e pensionistas”.
A decisão concedia aos inativos e pensionistas o mesmo valor pago a um ministro do STF, de R$ 4.377,73 mensais.
Em sua decisão, Ronchetti afirmou que só o Supremo tem competência para suspender, cassar ou anular ato normativo do CNJ.
“Dessa forma, pese embora a existência de Lei Estadual no Estado do Mato Grosso estabelecendo auxílio-moradia aos inativos e da decisão judicial proferida pelo próprio TJMT no aludido mandamus, compete ao presidente daquela Corte, ordenador de despesas que é, determinar o imediato cumprimento da norma em apreço, sob pena de responsabilidade”, diz a decisão.
Além do Mato Grosso, o CNJ também verifica a concessão indevida de benefícios a juízes do Amapá, Bahia, Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins.
Fonte: G1
