A professora de Direito da FGV Rio e procuradora Silvana Batini Cesar Góes publicou, no Estadão, um artigo afirmando a necessidade de transparência, garantia e segurança no controle de votações brasileiro.
Leia abaixo:
Urna eletrônica. Transparência é segurança.
O Brasil é um dos únicos países cujo sistema de votação eletrônica não prevê uma forma de comprovação individual do voto. Mas há outras formas e alguns países vizinhos têm modelos bastante interessantes.
O comprador insere o cartão de crédito na máquina e o vendedor pergunta: “quer o comprovante do cliente”? O indivíduo hesita, mas leva o comprovante consigo. Afinal, ainda no mês passado um conhecido teve o cartão clonado. Melhor ter o papelzinho na mão.
Na urna eletrônica, digita os números de seus candidatos e sai sem nenhuma comprovação de que sua vontade foi fielmente registrada no sistema ou se sofreu alguma alteração fraudulenta. Precisa ter fé.
O Brasil é um dos únicos países cujo sistema de votação eletrônica não prevê uma forma de comprovação individual do voto. Esta previsão chegou a ser incluída na lei, mas o STF considerou-a inconstitucional, por violar a regra do voto secreto. De fato, em um país onde a venda de voto e os currais eleitorais ainda são frequentes, imaginar que um eleitor possa sair da urna com o espelho de seu voto pode, de certa forma, incentivar esta prática e garanti-la. Mas há outras formas e alguns países vizinhos têm modelos bastante interessantes.
A questão no Brasil parece simbólica. Migramos, na década de noventa, de um modelo rudimentar de votos em papel para um sistema informatizado e pioneiro. Era arrojado, seguro e genuinamente brasileiro. Desde então, duvidar da sua confiabilidade passou a ser coisa de gente afeita a teses conspiratórias e lendas urbanas.
Os sistemas empregados nas eleições brasileiras são desenvolvidos e supervisionados pelo TSE. Submetem-se a critérios formais de controle e fiscalização por parte da OAB, do Ministério Público e dos partidos políticos. Na semana passada, por exemplo, aconteceu a Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas que rodarão nas Eleições 2014. O objetivo é dar um testemunho público da segurança e da credibilidade dos softwares que serão usados.
A dinâmica do mundo digital, todavia, parece não se encaixar em esquemas formais de controle. Por este motivo, era saudável a iniciativa que o TSE vinha mantendo de desafiar especialistas a encontrar vulnerabilidades no sistema, tal como vários países ainda fazem. Em 2012 uma equipe da UnB encontrou uma falha que poderia comprometer o sigilo da votação. Nas eleições deste ano não houve desafio. Por enquanto, não há registro de que vulnerabilidades possam comprometer o resultado das eleições. De toda sorte, exigir transparência na condução dos processos de escolha e proteção dos sistemas de votação não significa retrocesso ou alarmismo, muito menos afeição a teses conspiratórias.
Também não implica em rejeitar o sistema atual. Mas compará-lo com modelos de outros países e incluir a comunidade científica na crítica pode contribuir para aperfeiçoá-lo.
Expressão da vontade popular pelo voto não pode ser um ato de fé. Não há espaço para dogmas quando se trata de soberania popular.
(*Silvana Batini Cesar Góes é professora da FGV Direito Rio)
Fonte: Folha Política
